O diagnóstico da doença e a CID só poderão constar no atestado médico quando o paciente autorizar sua divulgação. Conselho Federal de Medicina (Resolução 1.817/2007).
Em Paragominas o poder executivo editou um decreto abusivo que vai contra a resolução do Conselho Federal de Medicina, o decreto n° 034/2018 no seu Art. 7 obriga o servidor público municipal de Paragominas a apresentar a CID.
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