Todos os servidores públicos efetivos da prefeitura de Paragominas são regulamentados pelo regime próprio de previdência do município. No que se refere a Licença Maternidade a lei municipal 884/2015 prevê no seu art.°48 o direito ao salário maternidade equivalente a 120 dias consecutivos após parto.
segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Salário maternidade- Você Sabia?
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